tag:blogger.com,1999:blog-3869016777098818073.post8032716697273874635..comments2022-04-11T05:38:34.318-07:00Comments on .: - OITAVA AULA - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONALCONSULT@JUShttp://www.blogger.com/profile/14673015963976142565noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3869016777098818073.post-43908638628651907842010-07-29T16:10:02.603-07:002010-07-29T16:10:02.603-07:00TEnho uma duvida em relação ao prazo decadencial p...TEnho uma duvida em relação ao prazo decadencial para exigir ressarcimento dos valores postais pagos em postagens efetuadas nos correios. Quando ocorre um atraso na entrega o consumidor tem o direito de ser ressarcido dos preços postais pagos, desta forma o prazo decadencial inicia da data da postagem do pacote ou da entrega do pacote ao destinatario?<br />Essa duvida paira pois os Correios insistem em alegar que o prazo decadencial inicia da POstagem do pacote.Anonymousnoreply@blogger.com