- Consumidor à declaração de adimplência - Lei 12.007/2009

A Lei 12.007/2009 prevê direito do consumidor à declaração de adimplência.

Dessa forma, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Com a competência dos meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

Por sua vez, caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.

Entretanto, se existir débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.