- LEGISLAÇÃO - LEIS E DECRETOS - DIREITO DO CONSUMIDOR

1 - LEIS FEDERAIS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor - CDC (última atualização em 23/09/2008)

- Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

- Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

-Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

- Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

- Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

2 - DECRETOS - IMPORTANTES

-Decreto n° 2.181,de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

- Decreto 5.440, de 04.05.2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento.

- Decreto 5.903, de 20.09.2006 - Regulamenta a Lei 10.962, de 11.10.2004.

- Decreto 5.934, de 18.10.2006 - Ref. artigo 40, da Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso).

- Decreto 6.523, de 31.07.2008 - Regulamenta a Lei 8.078, de 11.09.1990.

3 -LEIS DISTRITAIS:

• Lei Distrital 1.418, de 11.04.1997 - Fixação do número do telefone do PROCON em estabelecimentos.

• Lei Distrital 1.853, de 24.12.1997 - Exposição ao consumidor das fitas de vídeo que especifica.

• Lei Distrital 2.547, de 12.01.2000 - Altera a Lei 2.529, de 21.02.2000.

• Lei Distrital 2.656, de 28.12.2000 - Prazo de postagem de boletos bancários, documentos de cobrança ou similares.

• Lei Distrital 2.810, de 29.10.2001 - Tratamento preferencial a idosos, gestantes, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais.

• Lei Distrital 3.278, de 31.12.2003 - Exposição do Código de Defesa do Consumidor.

• Lei Distrital 3.408, de 02.08.2004 - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor no DF.

• Lei Distrital 3.510, de 20.12.2004 - Proíbe cobrança de consumação mínima no âmbito do DF.

• Lei Distrital 3.594, de 27.04.2005 - Débitos vencidos no período de paralização por greve.

• Lei Distrital 3.634, de 28.07.2005 - Adequação dos cardápios à linguagem braile.

• Lei Distrital 3.683, de 13.10.2005 - Obrigatoriedade de envio de reclamações ao PROCON.

• Lei Distrital 3.941, de 02.01.2007 - Colocação de cardápios na parte externa de restaurantes.

• Lei Distrital 4.029, de 16.10.2007 - Inclusão do telefone e endereço do PROCON na Nota Fiscal e no Cupom Fiscal.

• Lei Distrital 4.045, de 27.11.2007 - Obrigatoriedade da responsabilidade do Serviço de Manobrista.

• Lei Distrital 4.067, de 20.12.2007 - Cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado nos serviços de estacionamento.

• Lei Distrital 4.083, de 04.01.2008 - Proíbe cobrança de Taxa por Emissão de Carnê ou Boleto Bancário.

• Lei Distrital 4.111, de 26.03.2008 - Proíbe cobrança de taxa por emissão de diploma de conclusão de cursos.

• Lei Distrital 4.186, de 24.07.2008 - Encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de Call Center.

• Lei Distrital 4.225, de 24.10.2008 - Estabelece normas para a comprovação de residência.

• Lei Distrital 4.274, de 18.12.2008 - Pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás.

• Lei Distrital 4.277, de 19.12.2008 - Terminais de Auto-Atendimento adaptados às pessoas com deficiência visual.

• Lei Distrital 4.309, de 09.02.2009 - Deveres no recebimento de produtos para consertos.

• Lei Distrital 4.311, de 09.02.2009 - Restrições à exigência de material escolar.

• Lei Distrital 3.806. 2006 - Proíbe cobrança por perda de comandas e tíquetes.


4 - LEIS FEDERAIS:

• Lei 7.357, de 02.09.1985 - Lei do Cheque.

• Lei 9.069, de 29.06.1995 - Lei do Plano Real.

• Lei 10.741, de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso.

• Lei 10.962, de 11.10.2004 - Lei de Afixação de Preços.

• Lei 11.795, de 08.10.2008 - Lei do Consórcio.