- COBRANÇA DE DIVIDAS - DOCUMENTO COM OS DADOS DA EMPRESA - OBRIGATÓRIO - LEI 12.039/09

A Lei 12.039/09, recente, obriga nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, ser obrigatório: o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.